Usar ou não usar informações dos clientes nas inteligências artificiais?

OpenAI/ChatGPT

Os termos apresentam estrutura robusta e detalhada, com seções específicas sobre tratamento de dados. Contudo, observa-se linguagem ampla quanto ao uso de conteúdos inseridos (“inputs”) para treinamento e aprimoramento de modelos, o que pode gerar questionamentos sob a ótica da LGPD.

Google (Gemini API e NotebookLM Enterprise)

A documentação do Google apresenta maior granularidade e especificidade no tratamento diferenciado entre dados pessoais e dados de treinamento. A vinculação aos Termos de Serviço do Google Cloud para o NotebookLM Enterprise traz camada adicional de conformidade corporativa, incluindo certificações internacionais de segurança.

Plataformas Emergentes (Felo.ai, Perplexity.ai, Gamma.app, DeepSeek)

Estas plataformas apresentam documentação menos madura em comparação com as líderes de mercado, com destaque negativo para inconsistências na tradução para português e lacunas na especificação de mecanismos concretos de proteção de dados.

Claude.ai (Anthropic)

Apresenta documentação contratual que equilibra clareza e abrangência, com seções específicas sobre dados de entrada e comprometimento explícito com a não-utilização de dados inseridos para treinamento sem consentimento específico.

Mecanismos de proteção de dados

1. Adequação à LGPD

Bases legais e consentimento

A maioria das plataformas analisadas opera sob o modelo de consentimento como base legal primária, o que gera complexidades no ambiente corporativo jurídico, onde o tratamento de dados de terceiros (clientes do escritório) ocorre frequentemente.

Claude.ai e Google (enterprise) apresentam abordagens mais sofisticadas quanto ao papel de operador/controlador, com menções explícitas a contratos de processamento de dados que podem ser customizados.

Transparência e direitos dos titulares

OpenAI, Google e Claude.ai incorporam mecanismos específicos para atendimento aos direitos dos titulares previstos no Art. 18 da LGPD. As plataformas emergentes frequentemente limitam-se a declarações genéricas sem procedimentos operacionais claros.

Transferência internacional de dados

Todas as plataformas analisadas apresentam desafios quanto à adequação ao Art. 33 da LGPD (transferência internacional), com predominância de processamento em servidores norte-americanos. Google oferece opções de regionalização de dados em sua versão enterprise, aspecto relevante para conformidade.

2. Riscos específicos para advocacia no Brasil

Confidencialidade e sigilo profissional

A inserção de informações de clientes nestas plataformas pode configurar potencial violação do dever de sigilo profissional (Art. 34, VII do Estatuto da OAB) se não forem implementados controles adequados. Plataformas que utilizam dados de entrada para treinamento de modelos representam risco agravado.

Responsabilidade compartilhada

A ausência de cláusulas específicas sobre o papel da plataforma como operadora de dados no contexto da LGPD pode gerar ambiguidade quanto à responsabilidade em caso de incidentes.

Manutenção de evidências

A maioria das plataformas não oferece mecanismos robustos de auditoria e preservação de evidências, aspecto crítico no contexto processual.

3. Recomendações práticas para o advogado

• Utilize versões enterprise: Prefira plataformas líderes (como OpenAI, Google e Claude.ai) que oferecem contratos personalizáveis e controles de segurança extras.
• Minimize os dados inseridos: Ao usar essas ferramentas, evite incluir informações identificáveis. Por exemplo, troque nomes de partes por “Parte 1” e “Parte 2” ou use “CLIENTE” em documentos estratégicos.
• Avaliação de risco: Registre formalmente a análise de risco antes de adotar qualquer ferramenta, seguindo orientações do ANPD adaptadas à realidade jurídica.
• Contratos específicos com fornecedores: Negocie cláusulas que reforcem a confidencialidade, limitem o uso de dados para treinamento e definam procedimentos em caso de incidentes.
• Ambientes segregados: Configure áreas separadas para diferentes tipos de casos, evitando a mistura de informações sensíveis.
• Desabilite o uso de dados para treinamento: Sempre que possível, opte por plataformas que permitam essa opção, principalmente para casos que envolvam informações delicadas.

4. Realidade do advogado brasileiro

A tecnologia de IA pode transformar a prática jurídica, mas não adianta querer mudar os termos de condições de empresas estrangeiras ou dar recomendações vagas.

Na prática, é preciso agir com cautela: se não quiser expor dados sensíveis, substitua nomes e informações identificáveis por termos genéricos. Plataformas líderes, como Google Enterprise, Claude.ai Enterprise e OpenAI Enterprise, oferecem maior segurança, mas exigem que você implemente salvaguardas adicionais.

Já as plataformas emergentes têm riscos maiores e devem ser usadas apenas para dados não sensíveis ou após negociações específicas.

Mantenha-se sempre atualizado com as mudanças nos contratos dessas plataformas e com a evolução da jurisprudência, tanto no âmbito do ANPD quanto nos tribunais brasileiros.